ÁREAS FUNCIONAIS DO
QUADRO DE GESTÃO DELEGADA

MOPH (Ministério das Obras Públicas e Habitação) e MPF (Ministério do Plano e Finanças)

  • Área de direcção, planificação, promoção e regulamentação
  • Compete ao MOPH a definição de políticas gerais de desenvolvimento e gestão do QGD, da sua regulamentação, modificação e extensão para novos sistemas de abastecimento de água. Compete-lhe ainda a regulamentação do serviço público.
  • O MPF é responsável pela definição e garantia de execução da política financeira e orçamental do QGD.

MAE (Ministério da Administração Estatal)

  • Área de interligação com Autarquias
  • Ao MAE compete o estabelecimento de uma colaboração estreita com as Autarquias na implementação do QGD.
  • As Autarquias intervêm no QGD em termos de nomeação dos membros do CA do FIPAG e no que respeita à expansão e desenvolvimento do mesmo, bem como sobre matérias referentes aos sistemas de abastecimento de áreas territoriais da sua responsabilidade.

CRA (Conselho de Regulação de Águas)

  • Área de regulação e garantia de interesses dos utentes do serviço público.
  • Compete ao CRA a regulação económica do serviço público de abastecimento de água e a conciliação dos interesses dos utentes e os do operador, assegurando o equilíbrio entre a qualidade do serviço prestado e a sua adequação aos interesses dos utentes, assim como a sustentabilidade económica dos sistemas de abastecimento de água.

FIPAG (Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água)

  • Área de implementação, gestão, execução e controlo - Património e Investimento.
  • Ao FIPAG, como Cedente e Agência de Implementação de fundos internos e externos, compete a gestão financeira e de investimento para a reabilitação e expansão do património dos sistemas de abastecimento de água, a maximização da eficiência e do retorno do património existente, e a monitorização e garantia do cumprimento das obrigações contratuais do operador privado.

Operador Privado em Moçambique

  • Área de implementação, gestão, execução e controlo –  Exploração/Gestão.
  • Compete ao Operador Privado cumprir as obrigações contratuais constantes do tipo de contrato: Contrato de Cessão de Exploração, Contrato de Gestão ou Contrato de Assistência Técnica.

FCGD (Fórum Coordenador da Gestão Delegada)

  • Área de participação, consulta, extensão do Quadro de Gestão Delegada.
  • O FCGD, órgão consultivo do Ministro das Obras Públicas, é responsável pela apreciação de Relatórios e Planos Anuais, elaboração de recomendações ao MOPH, assim como por propor nomes para o Cons. Adm. do FIPAG.
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