CONHEÇA OS SEUS DIREITOS

Direitos e Obrigações dos Consumidores

São Direitos básicos dos Consumidores, no âmbito do serviço público do abastecimento de água:
  • Direito a uma boa qualidade do serviço de abastecimento de água;
  • Direito à informação;
  • Direito à reclamação.

São Obrigações dos Consumidores:
  • Cumprir com o Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;
  • Não fazer uso indevido, ou danificar, qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
  • Não proceder à execução de ligações ao sistema público à revelia da entidade gestora;
  • Não alterar os ramais de água estabelecidos entre a rede geral e a rede predial, nem os ramais de ligação de águas residuais prediais ao colector público;
  • Não introduzir nos sistemas de drenagem de águas residuais substâncias interditas ou efluentes industriais que obstam ou danifiquem os colectores, perturbem a eficiência de funcionamento do sistema ou possam afectar as condições de destino final;
  • Não depositar resíduos sólidos ou outros detritos em zonas de protecção das instalações dos sistemas públicos.


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